(DOC. VP 770.8942.5328.4316)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - negativação realizada por cessionária de crédito - inexistência de prova da regularidade da cessão - restrição de crédito indevida - danos morais reconhecidos - valor fixado - ação julgada procedente - recurso provido

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