(DOC. VP 770.8640.4696.8313)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo agravante, determinou sua regressão ao regime fechado e declarou a perda do direito a 1/3 dos dias eventualmente remidos e, aindo Decretou o reinício do prazo para progressão de regime - Alegação de não configuração de falta grave - Afirmado o desacerto da classificação da falta - Conduta de mero comportamento inadequado a ensejar a desclassificação para falta de natureza média - Descabimento -
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