(DOC. VP 770.6831.6060.0307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.

Decisão agravada que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória, movida pelo agravado em face do agravante, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando que o réu suspendesse o desconto das parcelas relativas ao contrato impugnado, a título de RMC, em nome do autor, sob pena de multa equivalente R$ 1.000,00 por cada descumprimento. 2. Recurso que versa tão somente sobre a multa fixada. 3. Execução da ordem judicial que não depende apenas do

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