(DOC. VP 770.6569.1264.7472) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 7. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebeu proventos inferiores ao piso nacional a partir do ano de 2022. O objetivo precípuo da Lei 11.738/2008 é fixar o vencimento mínimo que deve ser observado por todos os entes federados. O reajuste do

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