(DOC. VP 770.6466.7698.8236)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de multa por litigância de má-fé - Decisão que indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as contas bancárias da agravante e redundou na constrição de R$287,95 - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente em quantia que deve ser considerada reserva necessária à subsistência da parte - Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote