(DOC. VP 770.4153.2866.1368)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O LABOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de aposentadoria c/c declaração de isenção de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento, em tutela de urgência, do pagamento de proventos integrais, à luz do art. 7º da Lei Complementar Estadual 64/02. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 40, §1º, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, estabelece que o servidor público efetivo será aposentado por invalidez perma

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