(DOC. VP 770.3525.3270.9403)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime de Rodolfo Henrique da Conceição. Defesa alega cumprimento de lapso temporal e bom comportamento, requerendo progressão sem exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de exame criminológico para progressão de regime. III. Razões de Decidir3. O recurso perdeu objeto, pois a progre

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