(DOC. VP 770.2648.9845.4661)

TJSP. APELAÇÃO.

Ato administrativo. Apreensão de bicicleta com motor à combustão acoplado. Falta de registro e licenciamento. Liberação sem pagamento de valores por ilegalidade do ato administrativo, ou substituição por outro, similar, ou ressarcimento pelo valor de aquisição, com indenização por danos morais. Coisa julgada negativa em mandado de segurança anterior, contra futuras apreensões do mesmo veículo, sem efeito normativo para fatos futuros porque sujeitos ao princípio «lex tempus regit

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