(DOC. VP 770.2108.0998.2426)
TJSP. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Rescisão do negócio jurídico - DESERÇÃO - Preparo insuficiente - Ausência de recolhimento da diferença devida ou manejo de recurso hábil - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote