(DOC. VP 770.2065.7091.9839)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, art. 924, V) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO -

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.4: «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". CASO CONCRETO - Sentença proferida sem a prévia intimação do credor - Cerceamento de defesa consta

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