(DOC. VP 770.1480.2096.2050)

TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO COLETIVA COM EXECUÇÃO JÁ INICIADA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a», do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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