(DOC. VP 769.7577.3372.8722)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Anulatória - Pedido de anulação de penalidade aplicada no âmbito da Lei Anticorrupção - Sanção de multa e de inscrição em Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP - Apresentação, em Primeira Instância, de seguro-garantia lá considerado apto a suspender os efeitos econômicos da aplicação de multa, mantidos os efeitos administrativo-penais - Pretensão revisional em Agravo que objetiva a suspensão também da inscrição no CNEP - Manutenção dos efeitos totais das penalidades aplicadas que afeta a saúde econômico-financeira da empresa de forma relevante - Suficiência do seguro-garantia apresentado - Decisão sancionadora que não determinou o período de validade da inscrição perante o CNEP (art. 22, §5º, da LAC) - Caso concreto em que se confundem as características sancionadoras patrimoniais e administrativas, sendo a inscrição no CNEP marcadamente coercitiva - Desproporcionalidade em sua manutenção enquanto debatida a legitimidade do procedimento administrativo, já garantido o pagamento da multa aplicada - Decisão reformada - Agravo provido

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