(DOC. VP 769.5996.6876.4558)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DESNECESSIDADE - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ARRECADADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DECOTE -IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR - DECOTE DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - ANÁLISE NOS TERMOS DO CP, art. 33. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâme

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