(DOC. VP 769.4931.9594.0406) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA.

Evidenciado através da prova pericial que a lesão do cotovelo do segurado está consolidada, sendo causa de redução da capacidade para seu trabalho habitual, deve ser concedido o auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86). 8.213/91). O benefício será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora da condenação da Fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote