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(DOC. VP 769.2991.7140.0878)

TST. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DE INSPEÇÃO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Eg. Corte Superior, no sentido de que a lavratura do auto de infração fora do prazo legal e do local da inspeção não é causa de nulidade do ato administrativo quando apresentado justo motivo. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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