(DOC. VP 768.9727.8118.4377)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional com declaratória de nulidade e indenizatória em contrato de mútuo entre particulares. Decisão que indefere quebra de sigilo bancário. Inconformismo dos autores. Desacolhimento. Medida excepcional que não se amolda ao caso concreto. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Pr

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