(DOC. VP 768.9579.1171.1365)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE INDENIZANÇÃO - MENOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA -VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. -

Reconhecido que se trata de ação fundada em interesse individual afeto ao direito do autor, menor, deve ser reconhecida a competência para processar e julgar o feito do juízo da Vara da Infância e da Juventude.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote