(DOC. VP 768.7274.8968.6292)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE FOI CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOBSTANTE A POSTULANTE ASSEVERE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, CERTO É QUE RECONHECE QUE O VALOR MUTUADO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANCO ITAÚ S/A. NA DATA DE 26/10/2020. 4. MALGRADO A PARTE AUTORA AFIRME, EM SUA PETIÇÃO DE INGRESSO, QUE O VALOR RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRADITADO ESTAVA DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA PARA A ¿DEVIDA DEVOLUÇÃO¿, CERTO É QUE DEIXOU DE PROCEDER AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR MUTUADO QUANDO INSTADA A FAZÊ-LO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUBTRAI A VEROSSIMILHANÇA DO RELATO INAUGURAL. 5. DO DETIDO EXAME DO EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE QUE VEIO ACOMPANHANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, CONSTATA-SE QUE O VALOR MUTUADO FOI POR ELA PAULATINAMENTE UTILIZADO, O QUE DECOTA AINDA MAIS A FIDEDIGNIDADE DE SUA NARRATIVA. 6. NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ESTRANHO À REQUERENTE, PRECIPUAMENTE, PORQUE INCOGITÁVEL QUE EVENTUAL ESTELIONATÁRIO CELEBRASSE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO DO QUAL EM NADA SE BENEFICIARIA, SENDO CERTO QUE TAL DINÂMICA NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE UM FRAUDADOR, NEM MESMO, COM A RACIONALIDADE DESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA._______ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CR, ART. 5º, INC. LVI E 93, INC. IX. CPC/2015, art. 373, INC. I; 375.

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