(DOC. VP 768.7107.1390.1216)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. MANUTENÇÃO. CARTA ENVIADA AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELOS REQUERENTES. ARS QUE RETORNARAM OU ASSINADOS POR TERCEIRO (PORTEIRO E PESSOA COM MESMO SOBRENOME) OU COM MOTIVO DE DEVOLUÇÃO «MUDOU-SE". VALIDADE DA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não obstante, em regra, a validade da intimação destinada à pessoa física esteja condicionada à entrega da correspondência, com Aviso de Recebimento diretamente à intimanda, há casos em que as circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos do processo permitem concluir o pleno conhecimento da carta pela parte, ainda que recebida por terceiro. 2. Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço fornecido nos autos pela parte, quando ela não comunica ao Juízo a mudan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote