(DOC. VP 768.5740.4147.3938)

TJSP. Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Admissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP/STF, que faz referência ao ARE 563.708/MS/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) por abordar tema diferente do tratado na presente demanda. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Recurso provido para julgar procedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote