(DOC. VP 768.5181.0334.9794)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 35, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 816 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 37 DA LEI DE DROGAS, FIXANDO-SE A REPRIMENDA NOS MÍNIMOS LEGAIS, ABRANDANDO-SE O REGIME, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO EXPRESSO DE INCONFORMISMO DEFENSIVO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - COM EFEITO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO FOI REVELADO QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE ¿COM ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, VINCULADOS À FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL¿ - FATO É QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O APELANTE, DETIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, SUPOSTAMENTE NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, ESTIVESSE ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ISTO É, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO COM A FINALIDADE PERMANENTE DE TRAFICAR DROGAS, OU SEJA, DE MANEIRA ESTÁVEL E ROTINEIRA. ESSE LIAME SUBJETIVO NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO SER PROVADO PELA ACUSAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, DEVENDO-SE FRISAR QUE O REFERIDO RÁDIO NÃO ESTAVA À MOSTRA E O APELANTE EM QUESTÃO SEQUER FOI FLAGRADO FAZENDO USO DO MESMO, SENDO CERTO AINDA QUE O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ACOSTADO AOS AUTOS NADA ATESTOU ACERCA DA SUA FUNCIONALIDADE, E DENTRO DESSE CENÁRIO A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕEM - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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