(DOC. VP 768.0804.7172.1909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. DESCABIMENTO.

1. O SOCIOEDUCANDO RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO), NÃO SENDO RECOMENDADA A PRETENDIDA PROGRESSÃO DE ISPAE PARA ICPAE. 2. A DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL VEM SENDO ESTRITAMENTE COMPENSADA COM A MEDIDA EXTREMA, QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  3. A RESPONSABILIZAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO, ADEMAIS, AINDA NÃO FOI DEVIDAMENTE ATINGIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, E DO ART. 35,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote