(DOC. VP 768.0731.9580.0345)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -

Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Resenha elaborada pelo reeducando e aprovada pela Comissão Técnica Especializada. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Precedentes - Agravo desprovido

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