(DOC. VP 768.0541.7846.6246)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA DO CONTRATO - LAUDO COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO 1.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão deve se basear nessa prova já que faltam ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria do expert. 2. O laudo complementar, a meu intento, tornou a prova pericial primeira inconclusiva e, assim, não pode servir de pertinência para o pronunciamento jurisdicional. 3. Sentença reformada.

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