(DOC. VP 767.9932.4580.4628)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231/STJ E TEMA 158/STF. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA MODALIDADE TENTADA, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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