(DOC. VP 767.9800.6211.9934)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade e ainda, erro material existente no julgado. II. Deve-se acolher os embargos para retificar acórdão, quando constatado erro material. III. Embargos parcialmente acolhidos.

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