(DOC. VP 767.7918.7800.0730) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Nos termos do CPC, art. 85, caput, apenas a sentença condena o vencido ao pagamento de honorários advocatícios. O § 11 do referido dispositivo estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários anteriormente fixados, o que pressupõe sua prévia fixação pelo Juízo de origem. Assim, inexistindo arbitramento de honorários na decisão recorrida, não há fundamento legal para a majoração da verba honorária em grau recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote