(DOC. VP 767.5472.4701.4936)

TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO.

Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SNIPER, INFOJUD E RENAJUD. Inconformismo. Possibilidade de expedição. Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário. Plataforma implementada neste Tribunal de Justiça Comunicado Conjunto 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a expedição de ofício ao sistema de pesquisa SNIP

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