(DOC. VP 767.4916.6126.5052) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, REPETIÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE MORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. JUROS MUITO DISCREPANTES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. DETERMINADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DA REVISÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por Paulo Sergio Soares Ribeiro contra sentença de improcedência em ação de revisão de contrato bancário, que buscava a limitação de juros remuneratórios, a declaração de nulidade de encargos, a repetição de indébito e a exclusão de encargos de mora em contrato de empréstimo pessoal firmado com Banco BMG S/A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1- Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (17% ao mês) em comparação com a taxa médi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote