(DOC. VP 767.4230.4617.3811)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCATÁRIO DE SHOPPING CENTER EM DESFAVOR DO LOCADOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - LEI 8.245/1991, art. 54, §2º - INAPLICABILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DESPROVIDO.

O mero erro de nomenclatura na identificação da decisão proferida pelo magistrado não é causa de decretação de sua nulidade por error in procedendo, visto que a natureza de uma decisão é definida pelo seu conteúdo. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (STJ - REsp: 1874603 DF 2

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