(DOC. VP 767.4118.1827.3712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. VAGA ESCOLAR. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO, CABIMENTO. 

EM FACE DA NECESSIDADE DO LABOR ADVOCATÍCIO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER A VAGA ESCOLAR, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE.  A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER DE MODO SUBSIDIÁRIO, SENDO APLICÁVEL, NO CASO, PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATUALIZADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER REDUZIDOS PARA O PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO

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