(DOC. VP 767.3307.6708.5692)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação pela parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

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