(DOC. VP 767.1648.1009.4475)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AD MENSURAM (POR MEDIDA). POSSE INJUSTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação reivindicatória na qual os autores buscam a posse e o domínio de área remanescente de imóvel cuja parte foi objeto de arrematação judicial pelos réus. O juízo de primeiro grau negou provimento ao pedido, reconhecendo a posse legítima dos réus sobre a totalidade da área. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) saber se há inovação recursal em relação ao pedido de construção de divisória com rateio de despesas,

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