(DOC. VP 767.1474.1683.1122)

TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o mero advento da Lei 8.112/1990 não é causa de encerramento do vínculo de emprego que o reclamante mantinha com o Poder Público, uma vez que ele não gozava da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, não sendo hipótese da Súmula 382/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. 2 - INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, por ser inválida a

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