(DOC. VP 766.9610.1431.1550)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO- ERRO SUBSTANCIAL - IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - NÃO APLICÁVEL - EQUIPARAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente demonstração de que o consumidor foi induzido a erro substancial na contratação do cartão de crédito, são inaplicáveis as teses fixadas no IRDR - CV 1.0000.20.602263-4/001. - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco

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