(DOC. VP 766.8121.6156.9256)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Empréstimos consignados - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo autor, servidor público estadual (policial militar aposentado) - Sentença de procedência - Recurso interposto por uma das instituições financeiras rés - Acolhimento parcial - Incidência do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 61.750/2015, art. 1º que elevou o percentual para 35%, com possibilidade de majoração em até 5% para dívidas contraídas por cartão de créd

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