(DOC. VP 766.7440.6537.0788) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE ETÁRIA COMPROVADA. APENAMENTO REVISADO. REGIME READEQUADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Materialidade e autoria do crime de furto qualificado suficientemente comprovadas nos autos. O réu, juntamente com outros agentes (não identificados), subtraiu bens da residência da vítima, sendo preso em flagrante pulando a cerca da propriedade e na posse de um pé de cabra. Provas suficientes da prática delitiva.  2. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em face do valor dos bens subtraídos, que não pode ser considerado inexpressivo. Além disso, trat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote