(DOC. VP 766.7391.4983.6961)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a declaração de ilegalidade das alterações propostas ao PL Complementar 01/2021, que altera o zoneamento do município, bem como de impedir o seu prosseguimento. Sentença de improcedência. Apelação da demandante. Sem razão. Judiciário que pode - e deve - agir para garantir a legalidade formal do procedimento legislativo. Contudo, a análise de legalidade do mérito do projeto de alteração legislativa deve ser realizado de modo interna corporis, por m

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