(DOC. VP 766.6325.5034.1809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores correspondentes à multa aplicada em razão do descumprimento de decisão liminar que impusera a paralisação de obras irregulares em loteamento residencial. 2. A decisão agravada amparada em provas documentais que demonstram a continuidade das obras pela agravante, malgrado sua intimação pessoal para suspender os serviços, conforme estabelecido pela tutela de urgência deferida em 19/12/2024.

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