(DOC. VP 766.5967.0196.1751)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI IRREGULAR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 150 DIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de cancelamento de cobrança, restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e indenização por danos morais. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia aos danos morais decorrentes da interrupção de serviço essencial. III - Razões de decidir: Incontestável o corte de energia elétrica por mais de 150 dias, fundado em TOI irregular. Dano moral - configuração. Ofensa à dignidade humana. Ind

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