(DOC. VP 766.5692.6703.5590)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência dos pedidos autorais, a qual acolheu a pretensão de reajuste do vencimento-base da autora em observância ao piso nacional de magistério (Lei 11.378/2008), bem como determinou o pagamento das diferenças devidas pelos réus. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se cabível a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.378/2008, aos vencimentos da parte autora, a qual e

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