(DOC. VP 766.4548.8313.6756) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. GENITORES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS, POIS OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO A PROVA EMPRESTADA ADMITIDA COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO, DESDE QUE GARANTIDA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS PELA PARTE CONTRÁRIA, O QUE FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADO NO PRESENTE PROCESSO. AINDA, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO SOCIAL COM O GENITOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA

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