(DOC. VP 766.4342.0261.5659)

TJSP. VOTO 41082 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Tarifa de cadastro. Legalidade a partir da Resolução 3.518/2007 do CMN. Súmula 566/STJ. Valor cobrado razoável. Tarifa de registro do contrato Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valor cobrado razoável. STJ

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