(DOC. VP 766.4111.9414.5216)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que determinou o pagamento de astreintes pela Executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao efetivo cumprimento da determinação judicial, bem como o afastamento da multa por descumprimento eventualmente arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Ré, ciente da ordem judicial, não apresentou qualquer justificativa razoável para o descumprimento da tu

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