(DOC. VP 766.2976.4986.4165)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar ente municipal a fornecer medicamentos prescritos para tratamento de insuficiência cardíaca em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verba pública para aquisição dos fármacos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ente municipal possui a obrigação de fornecer medicamentos requeridos à luz da responsabilidade solidária d

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