(DOC. VP 766.2023.3063.8082) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS CUMULADA COM REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 1. Ambas as rés se insurgem contra a sentença que julgou procedente a presente ação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) regularidade dos protestos; b) responsabilidade da ré Spread; c) ocorrência de danos morais; d) legitimidade passiva da ré Paradise Hill.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviável impor ao curador especial do apelante o pagamento das custas processuais, sob pena de impossibilitar a interpos

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