(DOC. VP 766.0469.2497.6987)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Rescisão contratual - - Contrato Administrativo 4220921301 - Implantação de Sistema de Monotrilho - Linha 17 - Ouro do Metrô. Inexistência de desequilíbrio econômico a ser imputado ao Metrô - Inocorrência de álea extraordinária apta a ensejar à revisão da equação econômico-financeira original do contrato - Inviável o reconhecimento de qualquer tipo de indenização às autoras, mormente porque não caracterizadas as hipóteses dos, XIII, XIV, XV e XVI d

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