(DOC. VP 765.8809.0903.7537) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO NEGATIVO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência, a repetição do indébito, a ocorrência de danos morais, a descaracterização da mora, a possibilidade de cadastros restritivos de crédito, a suspensão de descontos em benefício e a realização de depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões

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