(DOC. VP 765.8256.0429.0471)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. Revisão de cláusulas contratuais, matéria de direito, que pode ser conhecida diretamente. CAPITALIZAÇÃO. Pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Outrossim, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, o Supremo Trib

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