(DOC. VP 765.6340.9728.3752)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar em virtude de o paciente ser portador de problema de saúde - Inexistência de indícios de que a unidade prisional, em que o paciente cumpre pena em regime fechado, não lhe ofereça adequado tratamento de saúde - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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